Termos de Uso — Advcloud

Última atualização: 22 de junho de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma Advcloud ("Plataforma"), você ("Usuário" ou "Cliente") concorda com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição aqui presente, não utilize a Plataforma.

2. Descrição do Serviço

A Advcloud é uma plataforma SaaS (Software as a Service) voltada para a gestão de escritórios de advocacia, oferecendo funcionalidades de:

• Gerenciamento de processos judiciais
• Monitoramento de publicações nos diários oficiais (DJEN, PJe, STF, STJ)
• Controle de prazos processuais com sugestões automáticas via inteligência artificial
• Gestão de clientes, documentos e peças processuais
• Agenda integrada com audiências e compromissos
• Relatórios financeiros e gestão de honorários
• Portal do cliente para acompanhamento processual

3. Cadastro e Conta

3.1. Elegibilidade

Para utilizar a Plataforma, você deve ter pelo menos 18 anos e capacidade legal para contratar.

3.2. Dados de Cadastro

Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, precisas e completas durante o cadastro, mantendo-as sempre atualizadas.

3.3. Segurança da Conta

Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso. Qualquer atividade realizada por meio de sua conta é de sua exclusiva responsabilidade.

4. Planos e Pagamentos

4.1. Período de Teste

Oferecemos 14 (quatorze) dias de teste gratuito, sem necessidade de cadastro de cartão de crédito.

4.2. Assinatura

Após o período de teste, a continuidade do uso depende da contratação de um plano de assinatura, cujos valores e condições estão disponíveis na página de planos.

4.3. Pagamento

Os pagamentos são processados por meio de gateways de pagamento parceiros (Mercado Pago, ASAAS, PagSeguro ou PIX Manual). O Cliente autoriza a cobrança recorrente conforme o plano escolhido.

4.4. Cancelamento

O Cliente pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, e o acesso permanecerá disponível até o fim do ciclo de faturamento corrente.

5. Uso Aceitável

O Usuário concorda em:

• Utilizar a Plataforma em conformidade com a legislação brasileira
• Não utilizar a Plataforma para atividades ilícitas ou não autorizadas
• Não reproduzir, duplicar ou revender qualquer parte da Plataforma sem autorização expressa
• Não realizar engenharia reversa ou tentar extrair o código-fonte da Plataforma

6. Propriedade Intelectual

Todos os direitos sobre a Plataforma, incluindo software, design, marcas, logotipos e conteúdo, são de propriedade exclusiva da Advcloud ou de seus licenciadores.

7. Dados e Privacidade

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos de Uso. Ao utilizar a Plataforma, você consente com as práticas descritas na referida política.

8. Limitação de Responsabilidade

A Advcloud não se responsabiliza por:

• Decisões judiciais baseadas em sugestões automáticas da Plataforma (que são meramente informativas)
• Perda de prazos processuais por falha na configuração de alertas pelo Usuário
• Indisponibilidade temporária decorrente de manutenção ou fatores externos

9. Modificações dos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação na Plataforma. O uso contínuo após as modificações constitui aceitação tácita dos novos termos.

10. Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca da sede da Advcloud para dirimir quaisquer controvérsias.